A gerente da Vigilância Sanitária Gabriela Gabriel falou sobre o Termo de Responsabilidade Sanitária
O procedimento para utilização do novo Termo de Responsabilidade Sanitária, de acordo com o Decreto 17.091/17, foi o principal assunto da segunda Reunião Ordinária da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede/CMV), presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD).
Participaram como convidadas a Subsecretária de Atenção à Saúde, Regina Célia Diniz, e a Gerente da Vigilância Sanitária, Gabriela Gabriel, ambas da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Elas vieram falar sobre o Decreto 17.091/17 e tirar dúvidas sobre o novo Termo de Responsabilidade Sanitária, suas inovações e seus avanços.
Primeiro, a gerente Gabriela Gabriel fez um resgate sobre o Termo de Responsabilidade Sanitária: “A PMV no ano de 2017, quando ela publicou o Decreto 17.091, tinha como objetivo fortalecer essa integração de licenciamento. Então, a Vigilância Sanitária aderiu ao Licenciamento Simplificado e igualou os prazos da licença para estabelecimentos de baixo risco, que passaram a ter cinco anos de vigência. É bom lembrar que todas essas ações foram realizadas de acordo com a atual conduta adotada pela Anvisa”, ressaltou.
Ela também explicou que esse novo processo de simplificação do Licenciamento Sanitário, atividades de baixo risco, é baseado em dois princípios: o da boa-fé, onde o empreendedor, munido de sua boa-fé, se autoavalia, neste primeiro momento, e por meio do Termo de Responsabilidade Sanitária declara como está a sua situação frente aos requisitos exigidos. E o princípio da corresponsabilização sanitária. “Isso significa que por meio de atos declaratórios, esse empreendedor se autoavalia, assume o protagonismo naquele licenciamento, e recebe o alvará sanitário. Depois a Vigilância Sanitária faz a devida vistoria in loco e a análise de documentos. Em seguida, é dado um prazo para adequações”, ressalta.
O vereador Mazinho aproveitou a oportunidade para esclarecer dúvidas trazidas dos empreendedores em reuniões externas feitas pela Cede/CMV em vários bairros de Vitória. A gerente Gabriela Gabriel garantiu que os empreendedores serão orientados corretamente e terão prazos razoáveis para se adequar ao que foi pactuado e ao que pregam as normas vigentes.
Após uma série de esclarecimentos técnicos, o presidente da Cede/CMV, Mazinho dos Anjos, propôs uma agenda na Semus, reunindo o Conselho Regional de Contabilidade, o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (Sindibares), a CDL Vitória, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, e mais algum conselheiro que queira participar para esmiuçar as dúvidas remanescentes.
Outro tema tratado durante a reunião foi a apresentação da resposta de ofício encaminhado pela Cede/CMV à Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB-ES em relação à gratificação vinculada por multa da fiscalização. A Cede/CMV vem lutando desde o início para regulamentar a Lei nº 8.776/2014, que institui a produtividade de desempenho, extinguindo a vinculação por multa, estabelecida pela Lei nº 4.166/1994, que segundo a OAB-ES é inconstitucional.
A reunião também expôs o Plano de Ação da Cede/CMV, que foi aprovado pelos conselheiros e está aberto a propostas e ajustes.
A próxima reunião ordinária está prevista para daqui a quinze dias no Plenário Maria Ortiz. Participaram da reunião os vereadores Sandro Parrini (PDT), Cleber Felix (PROG), Davi Esmael (PSB), e Luiz Paulo Amorim (PV).
