Sergio Dallabernadina deu seu ponto de vista sobre o processo n.º 20525/17, que dispõe sobre a valorização salarial da categoria dos fiscais
A Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede/CMV) realizou, em 23 de julho, sua quinta Reunião Ordinária de 2018. O encontro contou com a participação do Presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sergio Dallabernadina, que falou sobre a remuneração salarial da categoria e o pagamento de até 40% que eles recebem por multa aplicada.
Sergio Dallabernadina começou falando sobre o processo n.º 20525/17, que dispõe sobre a valorização salarial da categoria dos fiscais. “Passa-se a imagem de que a fiscalização não tem interesse nessa mudança de gratificação por produtividade, e isso, na verdade, começou com o sindicato em 2012. Foram duas propostas iniciais à Prefeitura Municipal de Vitória (PMV): a valorização da categoria, porque hoje em nível de Brasil, das capitais, Vitória é a que paga o menor salário, e a mudança da forma de pagamento da produtividade”, explicou.
O presidente do sindicato ressaltou, ainda, que não se trata de um bônus, multa e recebe. A história, segundo ele, é um pouco diferente. “A aplicação da inflação, todo o processo tem o trâmite e o trânsito em julgado, após o pagamento, ultrapassada todas as fases de recursos, o fiscal autuador faz jus a uma gratificação de produtividade de 40%. Então, a imagem de que autua, leva, não é a realidade”, ressaltou.
Segundo ele, também existe uma confusão em cima do que é receita tributária e receita extraorçamentária. “Na verdade, a PMV não faz previsão orçamentária em cima de quantidade de multa arrecadada, porque ela não é uma receita tributária (impostos, taxas e contribuições). O que a Constituição Federal fala é que você não pode vincular essas receitas a pagamento de pessoal. Então, a multa, a produtividade fiscal, ela não é vinculada a uma receita tributária. O que nos causa um pouco de estranheza é o parecer dizendo que a multa é uma receita tributária, não é. Concordamos que ela é imoral, mas não ilegal”.
Ele afirmou, ainda, que o objetivo da categoria, ao longo dos anos, vem sendo debater com a municipalidade uma forma justa de remuneração. Desse debate, iniciado em 2012, resultou o encaminhamento de duas propostas à Câmara, que foram aprovadas por unanimidade. A primeira unificava todas as carreiras de fiscalização, e as elevava do nível médio ao superior. A outra proposta era a mudança da forma de pagamento de produtividade. “Mas quando a lei ia entrar em vigor, o prefeito entrou com uma ADIN, alegando falta de recursos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, lembrou.
Quanto à proposta atual, o presidente do Sindicato alegou que há vários vícios na nova lei apresentada. “Ela cumpre parte do acordo , que é a parte da valorização, mas da forma como está, essa lei de produtividade vai gerar um impacto financeiro absurdo. Hoje a lei garante a produtividade fiscal a um quantitativo de 226 fiscais. A nova lei vai gerar um impacto de aproximadamente 900 pessoas”, alertou.
Diante disso, o presidente da Cede/CMV, o vereador Mazinho dos Anjos, pediu ajuda do Sindicato para fazer um levantamento de como funciona a fiscalização em outros municípios do Brasil. “Assim podemos, juntos, elaborar um parecer pela Cede/CMV e enviar para o Executivo. Queremos ajudar nesse pleito, mas precisamos de dados técnicos e não apenas suposições. Já estamos trabalhando faz tempo no assunto. Vocês sabem que nossa posição quanto a ganhar até 40% em cima de multa é totalmente contrária, queremos acabar com isso”.
Após o debate, o vereador Mazinho dos Anjos leu para os demais membros as respostas de alguns pedidos de informação feitos ao Executivo por deliberação da Cede/CMV. Entre eles, destaca-se a questão do antigo IBC, em Jardim da Penha, hoje sob responsabilidade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que está em desacordo com o PDU e, mesmo diante disso, a PMV vem renovando anualmente os alvarás sob algumas condições que não estão sendo cumpridas, como a calçada cidadã, estudo de impacto de vizinhança, entre outros.
“Para solucionar o problema, a Cede/CMV realizará uma Audiência Pública em Jardim da Penha para debater os problemas causados pelo imóvel e se será necessário tomar alguma decisão judicial ou não”, resumiu o vereador.
Além do presidente, estiveram presentes os vereadores Sandro Parrini (PDT), Davi Esmael (PSB), Dalto Neves (PTB) e Cleber Felix (PROG).
