A Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede/CMV) debateu, na reunião extraordinária da última sexta (23), dois temas: a simplificação dos procedimentos de emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Ambiental de Operação, e Alvará Sanitário para as Atividades Econômicas em Vitória; e também o Projeto de Lei 5.052/2018, da PMV, que autoriza o Executivo a conceder, através de licitação, a exploração comercial dos dezoito quiosques da Curva da Jurema.
O comerciante Tiago da Cunha Diaz Horta, proprietário de um restaurante na Enseada do Suá, questionou a cobrança do novo Alvará Ambiental.
“Ele gera um custo de R$ 3 mil, porque exige que a gente pague uma empresa, que tenha um engenheiro ambiental, para fazer os levantamentos necessários, o que é oneroso principalmente pequenos empreendedores. Por que a PMV não tem uma equipe que faça essa medição?”, indagou.
Outro questionamento levantado por ele foi o relacionamento com a fiscalização, que ele considera necessária, mas que vem sendo praticada de forma desproporcional.
“Não é feita a mesma cobrança em todos os empreendimentos. Só em 10%. Queremos que os fiscais venham mais com instrução do que com punição, e que esta seja feita com proporcionalidade”, destacou.
O presidente da Cede/CMV, vereador Mazinho dos Anjos, iniciou os esclarecimentos pela questão dos fiscais e da produtividade por multa.
“Já existe uma lei aprovada para substituir essa conduta há cerca de quatro anos, mas ela ainda não foi regulamentada em função de problemas no texto. Mas, recentemente, isso foi corrigido, modificando essa prática de cobrança por produtividade de 40% por multa aplicada, e substituindo o processo por bonificação por instrução. Agora falta a regulamentação da Lei”, informou.
Sobre as licenças de Vigilância Sanitária, Mazinho informou que houve um Decreto recente, de 2017, que inclusive trouxe algumas vantagens, como a autodeclaração.
“Mas como ele é recente, pode precisar de ajustes. Sobre esse custo para contratar o engenheiro ambiental, é preciso ver quais atividades que realmente exigem isso. A minha sugestão é fazer um pedido de informação para saber quais são os empreendimentos que exigem e se a PMV pode prestar o serviço”.
O presidente do Sindicato dos Fiscais, Sergio Dalla Bernardina, após frisar que os fiscais só recebem o percentual sobre multa aplicada e paga, explicou sobre a exigência do engenheiro ambiental.
“Em casos como a avaliação do ruído, é preciso comprovar que você não vai incomodar a vizinhança, e a legislação em vigor diz que isso é responsabilidade do empreendedor“, ressaltou. “O mesmo vale para o desconforto térmico, que atinge os empregados. A questão da ventilação. Todo esse custo é do empreendedor. E sobre a dosimetria da multa, a proporcionalidade, isso também está ligado a legislação, que define o valor. Quem faz o julgamento é a Gerência de Vigilância. E o valor aumenta em caso de reincidência”, disse Bernardina.
Futuro dos Quiosques da Curva da Jurema
O segundo ponto da reunião foi o Projeto de Lei 5.052/2018 que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante procedimento licitatório, a exploração comercial dos dezoito quiosques da Curva da Jurema, por uma única empresa concessionária, pelo tempo de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos. O objetivo é modernizar a região, tornando-a mais atrativa turisticamente.
“A Prefeitura quer que a CMV autorize o Executivo a licitar que uma única empresa administre todos os quiosques da Curva da Jurema. Estão aqui presentes os oito ocupantes dos quiosques que estão funcionando para que possamos dialogar sobre o tema“, disse Mazinho, ressaltando que nenhum representante da Prefeitura de Vitória – embora convidado – se fez presente.
O presidente da Associação da Curva da Jurema, Paulo Ayres, após ouvir os colegas questionando a proposta, disse que tomou conhecimento das novas medidas por intermédio do vereador Mazinho dos Anjos, na véspera de um feriado.
“Nós ficamos preocupados, porque não houve diálogo, e nós temos contratos de vigência diferentes. Então viemos aqui para ouvir e propor uma reunião com a Prefeitura para debater isso. A Curva da Jurema é um cartão postal da cidade, e merecíamos um tratamento melhor”, lamentou Ayres.
O vereador Davi Esmael (PSB) observou que os quiosques que estão em funcionamento trabalham muito bem e fizeram do local um ponto turístico.
“Vocês vão ficar lá até o fim dos seus contratos, mas a história de vocês deveria se considerada no próximo processo licitatório. E isso não acontecerá, porque o critério será quem oferecer um valor maior“, questionou.
Mazinho sugeriu, para dar uma segurança jurídica para quem está com o seu contrato vigente, que seja feita uma Emenda na lei garantindo que os comerciantes continuem trabalhando até o término do prazo. E também que se garanta que as melhorias feitas nos empreendimentos possam ser amortizadas no aluguel do comerciante.
Finalizando o debate, o presidente da Cede/CMV sugeriu uma reunião com os representantes da CDV para esclarecer a situação e sugeriu, além das Emendas, uma tentativa de alterar a o Projeto de Lei para que ele atinja apenas os dez quiosques que estão vazios.
“Acredito que dez quiosques continuam sendo um atrativo para as empresas interessadas“, destacou.
Sobre a questão ambiental, Mazinho dos Anjos propôs convidar um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para esclarecer o problema e tentar dirimir a questão em busca de uma solução melhor.
“Vamos nos comprometer a não votar o Projeto e debater com a Prefeitura as propostas que fizemos hoje, sobre as Emendas e a licitação dos dez quiosques fechados. Vamos propor uma reunião na PMV e depois um debate mais profundo aqui na CMV”, finalizou.
Estiveram presentes também os vereadores Sandro Parrini (PDT), Cleber Felix (PROG) e Dalto Neves (PTB).
Com informações da Comunicação da Câmara de Vitória
