A Comissão de Políticas Urbanas, presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB) se reuniu, nesta quinta-feira (28), para tratar da ratificação do trâmite que será observado na análise da minuta do novo Plano Diretor Urbano (PDU) na Câmara de Vitória. Participaram também do encontro o presidente Vinícius Simões (PPS) e os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD) e Sandro Parrini (PDT), além da Procuradora da Justiça Elda Marcia Moraes Spedo, a Procuradora legislativa Adriana Bazani e o Diretor do Departamento Legislativo Swlivan Manola.
A agenda foi solicitada à Procuradora Elda Marcia levando-se em conta que o PDU será encaminhado para a CMV nos próximos meses para análise e aprovação. Além disso, levando-se em conta que o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, em seu artigo 42, inciso III, determina que o PDU deverá conter sistema de acompanhamento e controle; a importância do PDU como um instrumento básico da política de desenvolvimento de Vitória; que o Ministério Público tem como escopo fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade na persecução dos interesses coletivos evidenciados; e o cumprimento aos princípios da transparência e publicidade dos atos, que regem os atos da administração pública, a Comissão considerou muito importante esta reunião.
Durante o encontro foi apresentado o parecer elaborado pela Procuradoria da CMV, assinado pelo Procurador Geral, Marcelo Souza Nunes, e pela Procuradora Legislativa Adriana Bazini. O parecer, de cunho elucidativo, apresentou jurisprudências, argumentos legais e regimentais sobre o fluxograma da tramitação do PDU na CMV, abrangendo os prazos para manifestação das comissões temáticas, quórum e turnos de votação no plenário. Também abordou sobre os limites para apresentação de emendas pelos vereadores à minuta de lei que institui o novo PDU de Vitória que vigorará pelos próximos 10 anos.
Por fim, os vereadores pontuaram a necessidade de realização de Audiência Públicas, não só pelo Executivo, mas também pela CMV, além de estudos técnicos para embasar as possíveis emendas ao texto. A então Procuradora de Justiça Elda Marcia ratificou e parabenizou a postura dos parlamentares e a importância do diálogo com a população, que será diretamente afetada pelo instrumento normativo em análise.
Ao final ficou estabelecido que Ministério Público do Espírito Santo (MP) irá subsidiar os debates, o que trará lisura e ainda mais legitimidade.
