Durante a quarta reunião externa da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo, realizada no dia 10 de julho, na Regional 4, na Casa do Cidadão, em Maruípe, várias questões importantes foram trazidas pelos cidadãos e empreendedores do bairro e comunidades do entorno.
A reunião contou com a participação do presidente, o vereador Mazinho dos Anjos (PSD); o vice-presidente, o vereador Sandro Parrini (PDT); e os membros Davi Esmael (PSB) e Luiz Paulo Amorim (PV). Também participaram a vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), o vereador Leonil (PPS) e dois assessores representando os vereadores Dalto Neves (PTB) e Cleber Felix (PP). Além do assessor político, Toninho Loureiro, representando a Prefeitura Municipal de Vitória.
O vereador Mazinho dos Anjos abriu a reunião explicando o objetivo da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo e falou da importância da participação da comunidade em levar as demandas para as reuniões. “O diálogo tem sido fundamental para a construção de projetos com vistas a tornar mais simples a vida do empreendedor e do cidadão”, disse.
O vereador Sandro Parrini também destacou a importância da Comissão dentro da Câmara Municipal de Vitória, que já é espelho para outras, tanto dentro, quanto fora do Estado. “Queria destacar também a parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis, da qual sou presidente, ambas estão trabalhando para a simplificação administrativa”, falou.
Diálogo
O senhor Marcio Prata, o Pratinha, reclamou sobre a questão dos alvarás. “A gente abre um comércio e não aguenta tantos fiscais indo lá. O proprietário quer se legalizar, não quer trabalhar clandestinamente, mas simplesmente não consegue. Tenho um amigo que há um ano deu entrada com o pedido na Vigilância Sanitária. A Secretária do Meio Ambiente já liberou. Multaram ele porque não tinha o Alvará de Localização e Funcionamento, já chegaram multando, não teve nenhuma advertência prévia”, explicou.
Outra questão abordada por ele foi em relação às obras mais antigas, em prédios construídos há mais de 30 anos. “O meu irmão morreu e não conseguiu tirar o Habite-se, porque os fiscais alegaram que teria que ter uma rampa e banheiro para deficiente. Impossível fazer isso numa obra com mais de 30 anos”, ressaltou. “E os processos para pequenas obras também precisam ser mais simplificados”.
O vereador Mazinho dos Anjos explicou que a emissão dos alvarás está bem mais simples, agora, com um novo Decreto (nº 17091) que acabou de entrar em vigência. “Agora, basta a pessoa apresentar a documentação e se ela tem alguma pendência, vai assinar um documento de condicionante, e receberá o alvará de cinco anos. Depois vai ter que correr para resolver as pendências, com direito a prorrogação e justificativa. Não será mais necessário renovar todos os anos”, explicou.
Quanto à questão das pequenas obras, o vereador disse que agora uma instrução normativa nº 02/2017 lista vários tipos de obras que não precisam mais de licença. “Isso já vai facilitar bastante a vida dos cidadãos e empreendedores. É só entrar no site da Prefeitura Municipal de Vitória para ver a lista”, disse.
O senhor Miguel também trouxe a mesma demanda dos alvarás. “Em Maruípe existia um comércio, uma lanchonete, com um toldo que estava lá há mais de 30 anos. Esse comércio mudou de atividade. O problema é que um fiscal foi lá e exigiu que retirassem o toldo. Não dá para entender o que eles querem”, reclamou. Ele também sugeriu a construção de um camelódromo. “Eu entendo que o ambulante também precisa sobreviver, mas sem atrapalhar o comércio formal”. Ele trouxe, ainda, para a pauta a questão das pequenas obras, mas lembrou que para realizá-las também é necessário a escritura do imóvel, o que até hoje é um problema em Maruípe.
O vereador Davi Esmael disse que o caminho para resolver muitas dessas questões é o PDU, que determina, inclusive, qual é a ocupação da área de terreno que pode ter um determinado comércio. “Aí a razão de muitas vezes proibir o toldo, alguns fiscais entendem que esse toldo vira atividade comercial, porque é uma extrapolação da área exercida pelo comércio. Mas existe um dispositivo lá no PDU que fala que imobiliário que pode ser retirado, como o toldo, por exemplo, não constitui extrapolação de área. O que quero com isso, primeiro é enaltecer a importância de se discutir PDU”, lembrou.
Quanto ao comércio informal o vereador Mazinho dos Anjos concordou que ele precisa, urgentemente, ser regulamentado. É um problema sério que já estamos discutindo com a prefeitura. “Por exemplo, Santo Antônio, quantos vendedores de coco cabem lá que não vão atrapalhar o comércio local? E onde podem ficar? Só podem se cadastrar cinco e tem que ser morador do bairro? Mas a ideia do camelódromo é excelente, um espaço para as pessoas estarem nos box vendendo e não na frente dos comércios”.
Já Jonatas Procópio questionou a demora em se aprovar um projeto arquitetônico. “Às vezes leva até 5 anos para a pessoa conseguir o Habite-se. O empreendedor dá entrada no projeto e ele passa por diversos analistas. Um corrige A, outro corrige B, e isso dificulta a vida do comerciante. Por que essa burocracia tão grande, se o empreendedor leva no máximo 30 dias para elaborá-lo? E por que não é sempre o mesmo profissional a analisá-lo?”, perguntou
O vereador Davi Esmael aproveitou esse momento para lembrar que o PDU é um importante instrumento para disciplinar o desenvolvimento e a participação da sociedade na sua discussão é muito importante. “Estamos na fase de discussão de texto, vocês precisam entrar no site da prefeitura e deixar suas críticas”.
O vereador Leonil lembrou que todos os vereadores, com sete meses de mandato, estão procurando soluções para o desenvolvimento da cidade. “Nós fizemos uma indicação à Prefeitura de Vitória onde empreendimentos com até 500 metros quadrados não precisarão mais de Habite-se. Sabemos que cada comércio que fecha é uma vaga de emprego que vai embora. E todos estão sofrendo com a falta de oportunidades. Também fizemos uma indicação para aquelas pessoas que não têm condições de pagar um projeto para se regularizar. Então, vamos ceder os profissionais da prefeitura. Por que não?”, disse.
Já o vereador Luiz Paulo Amorim disse que é um problema o empreendedor dar entrada num projeto e ele passar por muitos setores diferentes e por vários analistas “Eu acho que neste caso deveria ter uma comissão só para tratar disso. E tem um detalhe, ainda, quando o projeto é publicado no Diário Oficial, na maioria das vezes a pessoa não acompanha, então em 30 dias eles podem arquivá-lo e a pessoa tem que começar tudo do zero. Então essa questão do Programa de Regularização de Edificações (PRE) precisa ser discutida melhor”, explicou.
Por fim, a funcionária da Secretaria Municipal de Educação, Penha Andreata, aproveitou a oportunidade para fazer uma solicitação aos próprios vereadores. “Já que estamos falando de desburocratização, gostaria que as indicações enviadas pelos senhores fossem melhores analisadas, principalmente para evitar as repetições”, ressaltou.
O vereador Mazinho dos Anjos explicou que na produção de leis isso já está sendo feito pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação. “A gente analisa o Projeto de Lei em vários aspectos e qualquer problema identificado não passa para votação. Quanto às indicações realmente estamos precisando fazer um trabalho mais eficaz. A gente precisa mesmo fazer esse filtro antes, mas pelo volume de indicações, que é muito alto, ainda não conseguimos. A gente sabe que é ruim para a prefeitura, porque precisa de um servidor específico para ficar por conta disso, emitindo um monte de ofícios. A gente tem que melhorar isso, mas estamos nesse caminho”.
