Calçada Cidadã, alvará de funcionamento, fiscalização, Habite-se e ambulantes foram algumas das questões que os cidadãos e empreendedores trouxeram para a terceira reunião externa da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo, realizada no último dia 5 de maio, na Fábrica de Ideias. O encontro reuniu a Regional 3 (Bento Ferreira, Consolação, Cruzamento, De Lourdes, Forte São João, Fradinhos, Gurigica, Horto, Ilha de Santa Maria, Jesus de Nazareth, Jucutuquara, Monte Belo, Nazareth e Romão).
O evento foi aberto pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que explicou sobre o objetivo da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo. Também participaram do encontro, o vice-presidente, Sandro Parrini (PDT), e os membros Davi Esmael (PSB), Luiz Paulo Amorim (PV) e Dalto Neves (PTB).
“Estamos focados em estudar toda a legislação da cidade, pois só assim conseguiremos saber o que precisamos fazer para acabar com a burocracia. E para entender tudo o que acontece estamos realizando essas reuniões nas Regionais, por isso é importante a participação de todos, queremos ouvi-los”, disse o vereador.
Keyla Passos, Presidente do Centro Comunitário da Ilha de Santa Maria e Monte Belo, deu um exemplo sobre um caso onde o proprietário de um restaurante fez a Calçada Cidadã, igualando com a Calçada Cidadã da Prefeitura, do Restaurante Popular. “Pois o fiscal foi lá dizendo que ele estava errado, que precisava se adequar. E o comerciante disse: ‘Como se eu segui a mesma padronização?. Quer dizer, não dá para entender”.
Já Edilson Fardin, comerciante da região, ressaltou a necessidade de beneficiar aqueles que têm um comércio antigo. “Eu já estou lá há anos, sempre segui a legislação, mas hoje estou impossibilitado, até por questões técnicas, de colocar a Calçada Cidadã”, explicou. “Essas exigências às vezes levam o proprietário a fechar o seu empreendimento, fica impossível continuar com o negócio”.
Gervásio Andreão Júnior sugeriu que a própria Prefeitura Municipal de Vitória construísse a Calçada Cidadã e cobrasse o valor no IPTU dos contribuintes beneficiados. “Assim não teríamos mais problemas, é a certeza da padronização”, lembrou.
Nilza Tibúrcio, presidente da Associação de Moradores de Jucutuquara, disse que tem muitos comerciantes antigos do bairro reclamando. “Queria saber se existe a possibilidade de recorrer às multas?”, perguntou.
Ela foi informada pelo vereador Mazinho dos Anjos que a Comissão já está avaliando se quem julga esse recurso também tem participação na multa. “Porque isso não pode, obviamente”, disse.
O ex-vereador e hoje Assessor Técnico da Prefeitura Municipal de Vitória, Toninho Loureiro, falou sobre a importância de ser o mesmo fiscal realizando a fiscalização. “Principalmente na Vigilância Sanitária. O que não dá é um fiscal ir no estabelecimento comercial e falar uma coisa, depois, mais tarde, vai outro e diz algo totalmente diferente”, explicou. “Isso, a meu ver, atrapalha bastante o processo”.
Para comprovar como os fiscais agem, Gervásio Andreão Júnior contou que certa vez um deles alertou um empreendimento por que o ralo não era de aço inox, sendo que aquele de plástico já estava no local há mais de 20 anos. Então, o proprietário comprou um na hora e fez a nova instalação. E o fiscal disse: “Daqui a 15 dias a gente volta para ver se está tudo certo”. “É para rir né?”, comentou.
Vladimir Rossi também lembrou que são criadas muitas leis inúteis. “São leis que não trazem benefício nenhum à população e acabam sendo aprovadas. Esses Projetos de Leis precisam ser filtrados. Eu acho que os vereadores ficam com vergonha de dizer que não têm nenhum Projeto de Lei e, por isso, começam a criar leis absurdas. E o fiscal, claro, tem que segui-las”.
O vereador Sandro Parrini disse que esse é um cuidado que a Comissão Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação está tendo nessa legislação. “São vários Projetos de Lei que não estão passando. O primeiro passo é evitar os inconstitucionais. E também estamos com um projeto de revogar, inicialmente, 1 mil leis sem utilidade para Vitória até o final de 2017”.
Ana Paula Gadelha, proprietária de uma lanchonete no Parque Moscoso, explicou que de uns tempos pra cá os vendedores ambulantes têm atrapalhado muito o seu negócio. “Eu estou quase fechando as portas. Somos nós que geramos renda e emprego”, ressaltou.
O vereador Mazinho dos Anjos explicou que a Comissão está trabalhando muito essa questão dos ambulantes. “Não dá para deixar solto, é preciso regulamentar, precisa ter regra e, claro, fiscalização”, disse.
Nilza Tiburcio disse, também, que já sentou com o secretário de obras e segurança para falar sobre a situação de Jucutuquara. “A gente precisa que as árvores sejam podadas, mas de uma forma que clareie as vias e libere as câmeras. Quando tem assalto fica impossível de pegar as imagens”, explicou.
O vereador Mazinho dos Anjos, nesse caso, trouxe uma boa notícia explicando que já foi aprovado um Projeto de Lei, que altera a lei da COSIP (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública). “A Lei diz que a receita arrecadada a título de COSIP só pode ser utilizada para iluminação de ruas e praças. Com a alteração, passa a ser possível utilizar a receita para poda de árvores, por exemplo”, ressaltou. “Isso vai desonerar o caixa único da prefeitura e vai sobrar dinheiro para efetuar essas ações mais rapidamente”.
