A Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede/CMV) realizou, nesta segunda-feira (16/07), uma Reunião Extraordinária, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), para debater sobre o Projeto de Lei nº 345/2017, que cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção (FMCC).
A Cede/CMV recebeu desta vez o Delegado da Polícia Civil e atual Corregedor Geral do Estado do Espírito Santo (Coges), Leandro Piquet; o auditor da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), Helmut Mutiz D’avila; e Alfredo Alcure, do Tribunal de Contas do Espírito Santo.
Quem começou falando foi o Corregedor Geral do Estado, Leandro Piquet. Ele explicou sobre como o Estado tem operado no combate à corrupção e ao fortalecimento do controle interno. Aproveitou, também, para contar um pouco sobre a história do Fundo Estadual, as dificuldades que enfrentaram na sua implantação, e como tudo isso foi importante para a construção de combate à corrupção.
“A Secretaria de Integridade Governamental e Empresarial, na estrutura do Estado do Espírito Santo, foi a primeira unidade administrativa a ser criada com a finalidade específica de combater a corrupção cometida por pessoas jurídicas e servidores públicos. Quando a gente se depara com esse processo de combate à corrupção, onde a Lava Jato impera e montantes bilionários são informados cotidianamente na imprensa, nos perguntamos: o que fazer? Como reagir? Como tentar estancar esse desvio de recurso público? Por isso, na secretaria criamos um método de investigação. Nos aproximamos da Polícia Civil para obtermos informações e também do Ministério Público. Trouxemos para dentro da secretaria o observatório de empresas públicas, como forma de levantarmos dados, utilizando o sistema informatizado, que nos auxilia muito com indícios de corrupção e de desvios. Passamos a ter uma conduta proativa. E isso nos rendeu centenas de investigações”, ressaltou.
Segundo Leandro Piquet, é difícil gerir um fundo como este, principalmente para determinar de onde virá a receita para custeá-lo. E muitas perguntas precisam ser respondidas: Qual é a lei que vai valer? Qual é a lei hierarquicamente superior? De quem é a responsabilidade para encaminhar esse recurso? Quem vai fazer o repasse? E depois que é feito o repasse, quem vai fazer o controle? Após o controle, quem são as pessoas que vão fazer os projetos para que esse recurso tenha efetividade em sua aplicação? E depois disso tudo, quem vai fiscalizar a execução desses projetos? E, por fim, quem vai prestar contas desse dinheiro que foi aplicado e do resultado?
Mesmo diante de tantos questionamentos, ele destaca a importância de o combate à corrupção sair finalmente do papel. “Essa é uma discussão muito importante, mas muito complexa. Cada item deve ser debruçado, deve ser analisado, deve ser pontuado os prós e os contras para que realmente se construa um projeto e uma legislação que sejam efetivos””, alertou Leandro Piquet.
Para Mazinho dos Anjos (PSD), diferentemente do Fundo Estadual, o Projeto de Lei que tramita na CMV está um pouco impreciso com relação as receitas do fundo. “A Lei Estadual diz precisamente de onde vai vir o recurso, já o Projeto de Lei que tramita na CMV… A preocupação é a de criarmos mais uma burocracia”, alertou o presidente da Cede/CMV, que tem como objetivo justamente a simplificação administrativa.
Já o vereador Davi Esmael (PSB) reconheceu a importância do combate à corrupção. “É importante verificar a iniciativa do município, ele está fazendo a sua parte, discutindo o tema. A criação do fundo é uma medida concreta que estamos fazendo, algo para o combate à corrupção. A discussão me parece ser apenas de um ajuste naquilo que couber. A defesa do tema é inegável e a Câmara de Vitória precisa dar a sua contribuição”, disse.
Sandro Parrini (PDT) perguntou ao Corregedor se é necessário que haja a indicação do gestor do Fundo na lei, haja vista que não encontrou tal indicação no Projeto de Lei que tramita na CMV.
Em resposta ao vereador Sandro Parrini, Alfredo Alcure, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, explicou que os recursos não podem ser exclusivamente destinados apenas a aplicação da Lei 12846. Segundo ele, existem diversos mecanismos que autorizam e auxiliam o combate à corrupção. “Por exemplo, o sistema de ouvidoria, onde se recebem muitas informações e denúncias, o sistema correicional, onde se impede enriquecimento ilícito e dano ao erário dos servidores, e a parte da controladoria interna. Então, realmente o Fundo deve abarcar uma série de atividades dentro de qualquer poder ou órgão, para que ele tenha efetividade”, alertou. Segundo ele, ainda, da forma como o Projeto de Lei está escrito, sem previsão de vinculação a uma secretaria, o ordenador primário de despesa do Fundo será o Prefeito, o que traz bastante preocupação, uma vez que vai na contramão do modelo adotado por Vitória, e pelo Brasil, é de desconcentração por outorga, o que dá mais dinamicidade à administração pública.
O auditor da Secont, Helmut D’avila, alertou que a proposta é positiva no aspecto geral. “Em relação as receitas, acho que está um pouco indeterminado. Isso pode causar problemas mais à frente. As despesas ficaram bem detalhadas. Deveria haver no projeto ou em um decreto uma determinação da onde esse fundo estará vinculado”, considerou.
Enfim, o presidente da Comissão, Mazinho dos Anjos, sugeriu a elaboração de um documento com as pontuações do que foi debatido e uma reunião com a controladora interna da Prefeitura de Vitória para tratar esses pontos. “O objetivo é ajudar a melhorar a legislação. Podemos dar a nossa contribuição de melhoria para o Projeto de Lei de criação do Fundo”.
Por fim, Alfredo Alcure, disse que é muito bom ver uma Câmara Legislativa preocupada com os gastos públicos, e não uma que está concordando com todos os atos. “E isto é justamente bom para o prefeito, assim ele se sente mais seguro na aplicação dos recursos, não tendo uma Câmara parceira, no sentido de concordar com tudo o que ele faz, mas preocupada para ele gastar melhor e com mais eficiência”, alertou
Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Davi Esmael (PSB), Sandro Parrini (PDT) e Cleber Felix (PROG).
