Dia 7 de abril, foi realizada, no Plenário Maria Ortiz, na Câmara Municipal de Vitória, a primeira Audiência Pública do mandato do vereador Mazinho dos Anjos (PSD): Simplifica Vitória – Legislar com Eficiência e Responsabilidade.
O vereador explicou em sua abertura que são inúmeras leis inconstitucionais aprovadas sem qualquer qualidade, que muitas vezes acabam beneficiando classes em detrimento da coletividade, que foram aprovadas e pendem de regulamentação, e que acarretam custos descabidos para a administração pública.
“E esse excesso e falta de qualidade das leis têm preocupado juristas e cidadãos, que precisam lidar diariamente com esses frutos da desordem legislativa. É óbvio que esse excesso de normas se torna um obstáculo à sua efetividade. São tantas leis que, às vezes, fica até difícil saber onde aplicá-las. Isso sem falar nas leis que são invalidadas. Ou seja, a crise da produção legislativa é um fato. É sobre isso que vamos tratar hoje”, lembra o vereador.
Participaram dessa Audiência Pública, compondo a mesa: Claudio Colnago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES; Rubem Francisco de Jesus, Procurador Geral do Município de Vitória, representando a prefeitura; Sérgio Rogério de Castro, presidente emérito da Findes e suplente do senador Ricardo Ferraço; Ben-Hur Farina, presidente do Sindiadvogados; Leonardo Caetano Krohling, Secretário de Turismo, Trabalho e Renda; Rachel Piacenza, secretária-executiva do Conselho para Assuntos Legislativos Coal/Findes; Anderson Pedra, professor de Direito Constitucional da FDV; Ricardo Benetti, Procurador da Assembleia Legislativa do Espírito Santo; Eduardo Rocha Lemos, Procurador da Assembleia Legislativa do Espírito Santo; José Arimathéia, Procurador da Assembleia Legislativa do Espírito Santo; e Lenise Loureiro, Secretária de Desenvolvimento da Cidade. Estiveram presentes também os vereadores Davi Esmael, presidente da Comissão de Políticas Urbanas, e Sandro Parrini, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis.
Técnica Legislativa
A advogada Thais Tápias falou sobre Técnica Legislativa. “A lei, além dela ser constitucional e acompanhar o processo legislativo, tem que ser muito bem redigida. A Câmara Municipal de Vitória deve se guiar pelas premissas da Lei Complementar número 9598 para elaborar leis que tenham validade, porque hoje nós temos inúmeras leis sem qualquer eficácia, pendentes de regulamentação, que favorecem um tipo de categoria em detrimento de outras”, disse.
A assessora explicou que a Técnica Legislativa é um conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas que visam a elaboração de um texto que terá repercussão no mundo fático. “Para legislar, todo vereador precisa ter conhecimento da Constituição Federal, principalmente do art. 3059; da Lei Complementar 9598; do Regimento Interno, e da Lei Orgânica do Município. São legislações indispensáveis para a boa elaboração de uma lei.
Já Nathália Tardin explicou como funciona o processo legislativo dentro da Câmara. “Depois que o Projeto de Lei é elaborado, justificado, ele é protocolado no Departamento Legislativo, seguindo, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da CCJ é bem técnico, ele não entra no mérito, se aquele projeto é bom ou ruim, tem caráter bem jurídico mesmo. Como o vereador Mazinho faz parte dessa Comissão, lá no gabinete a gente desenvolveu um roteiro pra fazer a análise das leis. Primeiro, a gente analisa se já existe uma lei que trata da mesma coisa, se existe alguma ADI no Tribunal de Justiça, se uma norma semelhante está sendo impugnada, depois se invade a competência da União ou dos estados. E, por último, se viola a iniciativa privativa do Executivo. Depois da CCJ, a lei passa para as comissões temáticas, e aí sim vem uma análise de mérito, vai a Plenário, segue para sanção ou veto. Se houver veto, ela volta para a Câmara, passa novamente pela CCJ, e se o veto for derrubado e a procuradoria não concordar, ele pode ser ajuizado por uma ADI no TJ. Então nós temos três momentos em que a inconstitucionalidade pode ser detectada, que é na CCJ, no veto e na ADI”, explica.
Sara Peixoto Arrivabeni sugeriu fazer três reflexões com sua fala. A primeira é para que servem as leis?. “Antes de regular a vida em sociedade, as leis são uma expressão humana. Antes do estado democrático de direito à Constituição de 1988, a lei passou a ser a expressão da vontade do povo, passou por um processo legislativo (no caso municipal está no art. 59 da Constituição Federal). Um processo técnico em que é analisada a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, se tem interesse local ou não”, explica.
A segunda reflexão diz respeito as três últimas décadas, quando ocorreu um fenômeno chamado de progressão de produção legislativa, em que há um número muito grande de leis regulando tudo e todos. Ela explica que além do número exacerbado de leis, de normas, tem-se uma precariedade das mesmas. “Muitas são redigidas com ambiguidade, causam confusão nas pessoas, E acabam trazendo também uma insegurança e ao mesmo tempo uma intimidação. As pessoas ficam com medo de agir e serem responsabilizadas por alguma norma existente. Então, há uma grande necessidade de reformar e simplificar a lei”.
A terceira e última reflexão, explica Sara, é como a lei pode ser simplificada. É preciso julgar a lei, aquela que se pretende instituir, que foi produzida, com base em critérios transdisciplinares. E não por fatos individuais, por situações pontuais. “Mas se a sociedade não confia na lei, ela não consegue internalizar a lei, então não vai cumpri-la. E daí surge o fenômeno da anomia, que pode ser observado tanto na ausência de leis, quanto no fato na existência de muitas delas”.
Custo Vitória
O vereador Davi Esmael também falou sobre a importância da criação da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo. “De forma muito sucinta quero dizer que a criação da Comissão é uma resposta que essa Câmara dá a um anseio e as diversas reclamações que temos recebido. Que a máquina pública municipal está inchada por normativas desproporcionadas, sem necessidade, sem alcance social. Todas essas normas aumentam o Custo Vitória. E essas reclamações têm diminuído a vontade do comerciante, do empreendedor, do construtor de Vitória, investir aqui na cidade. Precisamos ser essa resposta”, disse.
Seguindo a mesma linha, o vereador Sandro Parrini também parabenizou a Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo. “Somos três advogados, eu, Mazinho e o Roberto Martins, todos atentos a esses projetos inconstitucionais. Nós estamos em sintonia com a maneira de planejar e realizar os trabalhos nesta Casa de Leis. Acredito que o tema desta Audiência Pública será o ponto de partida para um novo tempo nesta administração pública”, ressaltou.
Ambiência para empreender
O presidente emérito da Findes, Sergio Rogério de Castro, representando o setor produtivo, disse que assiste com entusiasmo essa iniciativa. “É necessário mais que o ajuste fiscal para que o desenvolvimento volte, para que os empregos retornem. Eu acho que esse evento de hoje se insere perfeitamente dentro dessa coisa a mais que precisa ser feita, e de uma maneira bem simplificada. Precisamos criar uma ambiência favorável a retomada do desenvolvimento, dos investimentos em nosso país. E para que exista essa ambiência é preciso simplificar. É preciso desburocratizar. E é disso que estamos tratando. Que esse trabalho prossiga, aprofunde, e que resulte em propostas que melhorem essa ambiência para empreender, para gerar empregos, para que a gestão pública seja mais competente e, consequentemente, mais respeitada pelo contribuinte”.
Ao tomar a palavra, Rubem Francisco de Jesus começou dizendo que a história dessa inflação legislativa não é nova, remonta dos anos 1960, o problema é que ela cresceu vertiginosamente, impulsionada por infinitas medidas provisórias. Essa questão das leis inócuas, das leis inúteis, não é privilégio das Câmaras, mas também do Congresso Nacional, que instituiu, por exemplo, a Lei Nacional do Macarrão. “É um negócio sem pé nem cabeça. Na verdade, a sociedade clama por um regramento. A gente precisa cessar essa hipertrofia legislativa, essa inflação legislativa, e me parece que trazer essas cabeças pensantes para discutir é muito importante”.
Claudio Colnago também pontua que este não é um problema exclusivo de Vitória. “A questão da regulação abrange todo o setor público brasileiro. Quando pensamos em regulação através das leis, nossa Constituição é muito pródiga em estabelecer limites ao legislador, principalmente para resguardar um valor fundamental do texto constitucional que é a liberdade do cidadão, que é um empreendedor, a pessoa que gera emprego, movimenta a economia. Mas em que medida a regulação através da lei, apesar de necessária, ela pode ser feita de forma mais racional e menos custosa possível para atingir os benefícios propostos?
Simplificar a legislação
Ben-Hur Farina também lembra que o tema não é novo. Em 1979 tivemos o ministro da desburocratização, Hélio Beltrão, para tentar simplificar o Brasil. Ainda bem que este tema está voltando agora na Câmara, temos que parar de elaborar leis burocráticas, que só atravancam o nosso país e não nos deixa crescer. Não são as empresas as responsáveis pelos nossos problemas econômicos, e muito menos os trabalhadores, a crise no nosso país é de gestão, onde o governo é muito guloso e os impostos são caros”.
Para Lenise Loureiro a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) está no caminho certo. “A gente tem tratado incansavelmente essa causa, simplificar a legislação, fazer um controle justo que estimule a economia, mas que seja razoável. Nosso desafio é de somar esforços. Essa causa é do prefeito Luciano Rezende, da cidade de Vitória”, lembra.
O Procurador da Assembleia Legislativa, José Arimathéia, explica que fazer lei é cuidar do destino humano. “Penso que os vereadores sofrem uma pressão muito grande e acho que precisamos primeiro responder uma questão: há necessidade de uma lei, essa tomada de decisão prévia que temos que fazer, há necessidade? Regulamentação não é uma obrigação, tampouco a liberdade é uma concessão do poder público, compreender esses elementos já é um bom ponto de partida para que a gente possa a partir daí fazer uma reflexão das leis que nós temos. Muitas vezes o vereador fica pressionado para editar leis, como se o mandato dele dependesse da quantidade de leis, esse é um problema a ser superado. O Brasil tem o que eu chamo de furor legislativo, há um apetite voraz do legislador brasileiro que quer legislar tudo, regulamentar tudo. Mas nós não vamos solucionar esse problema se a gente não solucionar a causa. Qual é a causa? É que a regulamentação é um exercício de poder sobre o outro. Veja que o próprio Estado legisla em abundância, mas não cumpre a sua própria lei. Então, eu acho que temos que admitir uma coisa, com todo o respeito aos legisladores, existe uma obsessão por legislar, nós achamos que legislando, estamos contribuindo, precisamos reverter essa cultura”.
Já Ricardo Benetti disse que como procurador do Poder Legislativo gostaria de sair em defesa dos legisladores, principalmente os vereadores e os deputados estaduais. “Nosso federalismo é centrípeto, a nossa Constituição Federal atribuiu plexo de competências e atribuições a quase toda a esfera federal. No dia a dia da Assembleia Legislativa nós analisamos muito isso, o deputado se aproxima do seu eleitor, do cidadão, ele tem até a boa intenção em legislar, muitas vezes aquela proposta de lei é boa, ela pode ajudar a sociedade, trazer uma eficácia em prol do interesse público, porém, ele não pode legislar sobre aquele tema, que é de competência da União ou tem vício de iniciativa. Nós não podemos esquecer que tem outra questão, além de legislar, que é a de fiscalizar, inclusive a peça orçamentária, é algo de tamanha importância que pode colocar o poder legislativo numa visibilidade muito maior. É lei de efeito concreto. E o que esse cenário de excesso de leis inconstitucionais traz hoje ao campo das políticas públicas, ele foi todo levado para o Poder Judiciário, Tribunal de Justiça e Tribunal Federal. Isso acaba com o poder legislativo e as políticas passam a ser discutidas única e exclusivamente no judiciário. E uma consequência das leis inconstitucionais é essa. Então, se você sabe que aquilo ali não pode ser produzido, se aquela proposição tem vício de iniciativa, ela compete à União, se você tem certeza, se a Comissão de Constituição e Justiça já disse, sua assessoria jurídica já disse, não faça, existem outros meios de você aproximar o seu eleitor de você”.
O professor de Direito Constitucional, Anderson Pedra, trouxe uma reportagem da Revista Exame de 2010, cuja tônica é dizer que um país inconstitucional é um país propício para a insegurança jurídica, e nessa insegurança jurídica não graça investimento. “Nós temos um emaranhado de legislação. Só para ter uma ideia, 51% das leis feitas pelo Estado brasileiro que chegam ao STF são declaradas inconstitucionais, 19% das leis produzidas pelo Congresso Nacional são inconstitucionais. Qual o percentual das normas produzidas pelos tribunais do Brasil que chegam ao Supremo são inconstitucionais? São 56%. Isso porque temos uma necessidade muito grande de legislação, lei para tudo, esse cidadão, inclusive, às vezes almeja uma legislação. A métrica da imprensa e da sociedade, às vezes, de produção legislativa, não é a fiscalização, e sim quantos projetos de leis foram apresentados. Temos que mudar isso”.
Respeito às leis
O Procurador da Assembleia Legislativa, Eduardo Rocha Lemos, ressaltou a importância da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo e sua função educadora. “A gente espera, não sei se com Projetos de Leis, revogando leis, atualizando leis, ou por meio de um relatório final dos trabalhos, que a iniciativa dessa primeira Audiência Pública seja na verdade um farol para as demais Câmaras Municipais, para a própria Assembleia Legislativa, e quem sabe até para nosso Congresso Nacional. Que a gente busque, sim, a simplicidade, o respeito às leis, isso significa produzi-las de forma mais responsável, e com isso ganham todos, o setor produtivo, o poder Executivo, as casas legislativas, e ganha o cidadão, que deve pautar o trabalho dos senhores”.
Rachel Piacenza, secretária executiva da Coal/Findes, explicou que existe um estudo da Fies deste ano que fala que a burocracia empobrece o país, que 2,76 do PIB é gasto com encargos administrativos governamentais exigidos dos cidadãos e das empresas. “A Findes está muito ciente e preocupada com isso e tem hoje um estudo pronto de como reduzir a burocracia. Também neste sentido, desde 2003, a Federação acompanha o Legislativo, começamos com o estadual. Mas já estamos caminhando para o municipal, e nosso piloto será Vitória. Nós fazemos reuniões mensais e analisamos os projetos que de alguma forma impactam o setor empreendedor e a gente consegue muitas vezes aparar as arestas. Desta forma, acreditamos que estamos contribuindo para uma legislação melhor”, ressalta.
Para Leo Krohling existem muitas legislações que amarram os cidadãos. “Mas não podemos deixar de falar de alguns exemplos que a gente construiu de lei na secretaria nesses últimos anos. O Projeto de Lei dos Polos Gastronômicos, por exemplo, que vem facilitando a vida de quem está inserido nesses polos, é uma maneira de motivar o turismo e a gastronomia. Foi uma lei que a gente construiu com mais de um ano de conversa com o Sindicato, o Sebrae, foi construída a quatro, cinco, seis mãos. E depois veio o acabamento final da nossa procuradoria. E a lei dos food trucks, também em Vitória, foram 37 reuniões, unindo Sindibares e Associação para a gente chegar numa lei que tem sido exemplo no país. São maneiras corretas de construir leis, ouvindo os dois lados, o empreendedor e a procuradoria. É bom lembrar também que Vitória foi uma das primeiras capitais do Brasil a ter uma lei geral da micro-pequena empresa, e só no ano passado a gente conseguiu implementá-la, A nossa secretaria trabalha muito no apoio ao médio e pequeno empreendedor, uma formalização rápida, saímos de 5 mil micro empreendedores formalizados em Vitória em 2013, e hoje já passa de 16 mil”.
