O Projeto de Lei (PL) 230/2017, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que permite fiscalização em estabelecimentos da capital em qualquer horário, havendo autorização do responsável, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vitória, nesta terça-feira (19).
O vereador explica que o PL propõe uma solução ao impasse que surgiu após o artigo 158 do Código de Posturas (Lei 6.080/2003) ter sido alterado pela Lei 9.151/2017, que estabelece novas regras à atuação dos agentes da Vigilância Sanitária de Vitória. Porém, parte dos servidores alegam que a nova norma estaria os impedindo de trabalhar, já que segundo a lei não podem realizar a fiscalização durante o horário de atendimento ao público do estabelecimento, salvo quando for um risco iminente à saúde.
O vereador Mazinho dos Anjos esclarece que as ações realizadas em horário de maior fluxo de clientes em estabelecimentos estavam atrapalhando as atividades comerciais e constrangendo clientes. “Uma lei não é produzida sem um respaldo social que a justifique, como é o caso da lei 9.151, em que diversos empreendedores se queixavam da atuação desmedida e hostil por parte de alguns fiscais”, afirma Mazinho.
Portanto, com o propósito de auxiliar e cooperar com os trabalhos da Vigilância Sanitária, uma vez que sua importância para a municipalidade é devidamente reconhecida, o vereador apresentou o Projeto de Lei, que foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e de Políticas Urbanas e, posteriormente, em Plenário.
Projeto de Lei 230/2017: http://bit.ly/2ybjaIB
Lei Municipal 9.151/2017: http://bit.ly/2xmZl3F
1- Projeto de Lei nº 230/2017, contido no processo nº 9508/2017, de Autoria do Vereador Mazinho dos Anjos. “Altera o § 2º do artigo 158 da Lei nº 6080, de 29 de Dezembro de 2003, permitindo a ação fiscalizatória em qualquer horário se houver anuência do responsável pelo estabelecimento”.
Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE SEM APRECIAÇÃO DA COMISSÃO
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – Aprovado
Comissão de Políticas Urbanas – Aprovado
Votação – APROVADO
