A Câmara de Vitória, aprovou na última quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 103/2017, de autoria do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera a Lei 8.693/14 (Programa Nota Vitória), que permite que o contribuinte receba de volta parte do valor pago em impostos. Após aprovação por unanimidade na Casa, o Projeto de Lei segue para análise no Executivo.
A proposta do PL 103/17 é incluir nas opções de benefício do Programa, a aquisição de ingressos para os jogos de futebol do Campeonato Estadual de Futebol das séries A e B, e Copa Espírito Santo, ou para jogos de campeonatos nacionais ou partidas amistosas envolvendo equipes capixabas a que a Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo (FES) for vinculada.
“A iniciativa, além de ajudar a popularizar o Programa Nota Vitória e incentivar o futebol capixaba, vai estimular os contribuintes a declarar o ISS e, consequentemente, usufruir de um importante benefício”, justifica o vereador Mazinho dos Anjos.
O vereador ainda ressalta que não haverá nenhum encargo financeiro direito para o Município, pois a compra do ingresso será feita por meio do crédito já previsto do Programa Nota Vitória.
DADOS
De acordo com a FES, são realizados no Estádio Salvador Costa, 50 jogos da Série A, 60 jogos da Série B e 45 jogos da Copa Espírito Santo, anualmente. Os ingressos custam, em média, R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia).
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Confira o que foi votado:
1-Projeto de Lei nº 103/2017, de autoria do Vereador Mazinho dos Anjos que inclui o inciso III ao Art. 5º de Lei nº 8.693, de 28 de julho de 2014.
Comissão de Constituição e justiça – pela constitucionalidade e legalidade
Comissão de Finanças – Aprovado
Comissão de Esporte e Lazer – Aprovado
Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização – Aprovado
Votação – APROVADO
