Foi protocolado pela Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo (CEDE/CMV), criada e presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), o Projeto de Lei 296/2017, que revoga 284 leis municipais de datas comemorativas e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, que compilou todas 254 datas em uma única lei e excluiu 30, simplificando e eliminando as desnecessárias.
“Com isso, vai ficar mais fácil para o cidadão saber que datas são essas, já que elas estarão agrupadas num lugar específico”, lembra Mazinho dos Anjos. “Os próximos Projetos de Lei de datas comemorativas, então, já vão tramitar dentro deste calendário. Facilitará, inclusive, para o próprio parlamentar, que antes de protocolar o PL poderá verificar se já existe outro igual”, explica o vereador.
Essa ação faz parte do Projeto Revogaço, da CEDE/CMV, que tem como objetivo ordenar, compilar, consolidar e publicar a legislação, simplificando, assim, a vida de cidadãos e empreendedores da Capital.
“Estamos fazendo um levantamento minucioso das 9.238 legislações do município de Vitória e revogando as leis complexas, desconhecidas, desatualizadas e retrógradas”, explica o vereador.
Conheça o Projeto de Lei do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas
São tantas leis, ressalta Mazinho dos Anjos, que às vezes nem mesmo os servidores da Prefeitura Municipal de Vitória conseguem entendê-las. “Imagine, então, os cidadãos?”, explica. “Por isso é importante fazer um estudo mais amplo dessa legislação, deixando só as leis que realmente trazem impacto direto à sociedade, revogando o que é desnecessário. Além disso, é essencial fazer um trabalho de conscientização dentro da Câmara Municipal de Vitória (CMV) para que os parlamentares tenham em sua equipe bons profissionais da área jurídica. Só para ter uma ideia, 70% da produção legislativa da CMV apresentam vicio de inconstitucionalidade formal e material devido a falta de assessoramento especializado”, completa o vereador.
Mazinho dos Anjos também aproveitou a iniciativa do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória para instituir algumas datas, por solicitação de entidades e categorias profissionais. São elas: o Dia Municipal do Médico, o Dia Municipal do Profissional de Eventos, o Dia Municipal da Mulher Empresária, o Dia do Hoteleiro Hospitalar, o Dia do Dentista, o Dia Municipal do Laringectomizado e o Dia Municipal do Fonoaudiólogo.
