Seminário sobre a Lei da Liberdade Econômica reúne especialistas em Vitória

Seminário sobre a Lei da Liberdade Econômica reúne especialistas em Vitória

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O Seminário Lei da Liberdade Econômica reuniu dezenas de advogados, contadores, empreendedores e servidores públicos com um único objetivo: debater a Lei 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, visando, também, a desburocratização das atividades de baixo custo. O encontro aconteceu na última segunda-feira, 4 de novembro, no auditório do Sebrae.

O evento foi uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, por meio da Comissão de Direito Empresarial, em conjunto com a Câmara Municipal de Vitória, através da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo (CDE), o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), do Sebrae Espírito Santo, e teve, também, o apoio da Junta Comercial do Espírito Santo.

Confira os principais destaques:

Pedro Rigo, Superintendente do Sebrae-ES

Pedro Rigo

“Esse debate é muito importante para discutir a nova Lei da Liberdade Econômica que o Brasil, agora, tem à disposição, que é essencial para o setor produtivo, principalmente neste momento em que estamos enfrentando um alto índice de desemprego no país”.

Mazinho dos Anjos, Presidente da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo

Mazinho dos Anjos

“Seria muito melhor se as pessoas tivessem tempo para gerar seus negócios, em vez de ficarem resolvendo questões burocráticas, que, aliás, na maioria das vezes, não dependem delas. É isso que acontece no país há muito tempo, cada vez mais se criam regras para dificultar a vida do cidadão, do empreendedor, e até mesmo do servidor público que precisa aplicá-las. Essa lei veio justamente para melhorar esse ambiente hostil e os municípios precisam apenas fazer a regulamentação e isso necessita de um amplo debate”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, a Lei é muito importante, pois vai ajudar a mudar a matriz econômica de Vitória.

“Eu acredito que essa lei para Vitória é muito importante, pois vai ajudar a mudar a matriz econômica, hoje muito dependente do parque industrial. Mas o fundamental, mesmo, é que o Poder Executivo municipal e Estadual abrace essa lei e consiga aplicá-la com seriedade, na prática, e isso depende de todos nós”, finalizou.

Roberto Schulze, Presidente do CRC-ES

Roberto Schulze

“Eu vou falar de dois pilares da lei que acho primordiais. Primeiro, a liberdade como uma garantia do exercício de atividades econômicas e quero chamar a atenção, neste caso, para a responsabilidade do contador, que é quem auxilia, normalmente, o empreendedor no trabalho inicial de abertura de empresa, é ele que vai aplicar a lei e cada uma das normas. Então, é preciso fazer a coisa certa, para não causar danos sob qualquer aspecto. O outro pilar é a boa-fé perante o poder público que depende de nós. Portanto, é uma responsabilidade do empreendedor manter essa boa-fé, manter o Estado acreditando que ele vai sempre fazer a coisa correta. Quando o governo instituiu essa Lei da Liberdade Econômica ele disse: ‘acredito em você, afinal sei que a grande maioria quer fazer a coisa certa’. Então, vamos aproveitar bem essa oportunidade”.

Alberto Nemer, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES

Alberto Nemer

“Vou falar da Lei da Liberdade Econômica sob o aspecto trabalhista, mas gostaria antes de frisar que modernizar não é retirar direitos, não é precarizar o trabalho, é, na verdade, você adaptar o que se tem hoje para a sua realidade, de acordo com a legislação. O que não podemos é ter um judiciário que estica normas, ou cria, legisla afrontando a Constituição Federal para se adequar a legislações ultrapassadas. Eu sou um grande defensor da Justiça do Trabalho, que é muito importante para a nossa democracia, tanto para o empregado, como para o empregador. Defendo uma Justiça do Trabalho que respeite as normas, que traga segurança jurídica, tanto para os empreendedores, quanto para os empregados.

Finalizando, Nemer destacou as mudanças promovidas pela nova Lei na área trabalhista.

“Precisamos parar com essa ladainha de que empresário é inimigo do empregado, isso não é verdade. Essa nova legislação trouxe algumas mudanças no aspecto trabalhista, a primeira delas é o fim da carteira de trabalho no papel, ela agora é toda eletrônica, e isso traz muito mais segurança para o empregado. Outra alteração é que não será exigido, agora, o registro de ponto para empreendimentos com mais de 20 funcionários, e isso é uma burocracia a menos para pequenos estabelecimentos. Outra possibilidade é a abertura dos bancos aos sábados, que pode dinamizar mais a economia. Além do fim da inspeção prévia de alguns estabelecimentos de atividade de baixo risco, viabilizando a abertura mais rápida de alguns tipos de negócios”, concluiu

Cássio Moro, Juiz do Trabalho

Cássio Moro

“Nós temos que dar guarita a essas novas relações de emprego. A Justiça do Trabalho, precisa, atualmente, garantir a segurança jurídica aos microempresários pessoa física, as novas formas de prestação de serviço, aos novos empreendedores de startups, esse é o nosso grande desafio. Hoje, uma contratação mais sofisticada, a meu ver, não se atrela a CLT, que atualmente tem um campo muito restrito. Temos que começar a pensar fora da caixa, da CLT, usar todo o ordenamento jurídico disponível, a Constituição Federal, e pensar nessas novas relações. Isso é muito importante dentro desse ambiente de negócios bastante complicado que estamos vivendo, com a diminuição de renda das famílias. Mais importante do que ter um emprego, é ter renda”, disse.

Carlos Roberto Rafael, presidente da Jucees

Carlos Roberto Rafael

“Nós da Junta Comercial estamos em cinco regiões, em contato com os empreendedores e cidadãos, discutindo sobre a Lei da Liberdade Econômica. Nós oferecemos muitas ferramentas eficazes a quem pretende empreender no Espírito Santo. Mesmo com um quadro de pessoal restrito, estamos andando na vanguarda das demandas que o Brasil hoje requer, oferecendo um Estado mais ágil, com respostas mais rápidas ao investidor, para que ele possa agir fomentando o desenvolvimento, movimentando a economia. E neste cenário, tudo é necessário, as reformas da previdência, tributária, trabalhista”, explicou.

Rubens Laranja, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/ES

Rubens Laranja

“Essa agenda de desburocratização e Liberdade Econômica no Brasil, ela não é uma demanda só quando o país vive crise, ela é uma efetivação de nossos princípios constitucionais, de nossos direitos. A livre iniciativa é o viés para alcançar o desenvolvimento, que é muito importante, porque é a fonte de efetivação dos demais direitos fundamentais. Um país desenvolvido tem capacidade de sustentar seus direitos fundamentais, como, por exemplo, o princípio da boa-fé, mas é importante lembrar que isso é uma via de mão dupla, e isso também é muito importante. Essa lei é a efetivação de vários princípios”, contou.

Gustavo Miranda, contador

Gustavo Miranda

“Hoje, a Junta Comercial nos entrega um processo em menos de 24 horas, isso é bom. Em menos de cinco dias, um empreendedor do ramo de serviços, já pode emitir uma nota fiscal. Isso é fantástico. Mas precisamos avançar, fazer a desburocratização, mas nós queremos participar ativamente de toda essa construção, ajudando a elaborar uma legislação melhor, que atenda o empresário. Nós precisamos de um processo totalmente digital, e não apenas de uma digitalização de documentos. E mais ainda, necessitamos também de profissionais no atendimento que realmente entendam o que estão fazendo”, disse.

Rodrigo Sangali, contador

Rodrigo Sangali

“O Secretário de Desenvolvimento me passou alguns dados, 1,6 mil processos foram liberados logo que a lei entrou em vigor e o número de registro de processos caiu de 35 por dia para apenas cinco, somente para aquelas atividades que realmente tem algum grau de risco, além de 80% de redução no tempo de análise. Então, essa lei veio mesmo para destravar o mercado econômico dos municípios”, disse.

Henrique Valentim, secretário da Fazenda de Vitória

Henrique Valentim

“Em Vitória, o Alvará Mais Fácil (Siga Vix) é realizado totalmente online, não tem tramitação de papel, e as eventuais condicionantes saem na hora. O problema é quando ele é feito, ainda, na forma física, que também é permitido, daí não tem essa comunicação automática. Aqui, na Capital,, temos 85.250 empresas ativas, com o CNPJ. Pela evolução do CGSim a gente pode chegar a mais de 28,3 mil atividades, empresas que serão dispensadas dos alvarás. Já pelo Decreto Municipal, que tem algumas atividades a mais do que o CGSim, 35.750 empreendimentos poderão ter dispensados os alvarás de Localização e Funcionamento. Nosso trabalho é fazer que tudo isso se efetive”.

Paulo Menegueli, Subsecretário de Estado de Integração e Desenvolvimento Regional da Sedes

Paulo Meneguelli

“A Lei da Liberdade Econômica chegou agora, mas o Estado já tem o Simplifica ES desde 2018, e uma das grandes dificuldades que temos é mudar o comportamento dos técnicos, que por medo dos órgãos de controle, preferem dizer não, ou se abster, para não criar problema. A questão da boa-fé é um bom exemplo. Por isso, a gente tem chamado os municípios para conversar, mas não é tão simples, existe uma série de problemas. Hoje, 54 municípios se reúnem com a gente para debater o assunto e encontrar soluções. Mas isso é uma responsabilidade de todos nós, temos que nos unir para atingir essa meta tão importante, que é o desenvolvimento de nosso Estado, que inclui, obviamente, todos os municípios”.

Gustavo Corteletti, Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/ES)

Gustavo Corteletti

“Viemos hoje aqui discutir sobre a Lei da Liberdade Econômica, da sua utilidade, embora muitos achem que são coisas que não precisariam ser ditas. Muito pelo contrário. Um dos pontos principais da lei, é a questão dos alvarás, não vi ninguém discordar até agora deste item, de sua importância. Só por isso, já percebemos a utilidade da lei. São muitas coisas a serem debatidas em relação a essa legislação. Na questão societária, propriamente dita, foram algumas alterações impactantes, e a primeira, sem sombra de dúvida, é a possibilidade de uma sociedade limitada com um único sócio, é a chamada sociedade limitada unipessoal. A pergunta é: neste caso, a Eireli ainda se faz necessária? Do meu ponto de vista, um dos pecados da lei, que ocasionou uma insegurança jurídica, foi quando se deu uma proteção maior ao patrimônio dos sócios de não poderem ser alcançados por dívida da empresa e ainda escorregou colocando uma palavra no final: estão ressalvados os casos de fraude. Com isso, a Eireli perde força”.

Pablo Arruda, professor de Direito Empresarial

Pablo Arruda

“Para mim, essa insegurança jurídica quando a lei deu uma proteção maior ao patrimônio dos sócios de não serem alcançados por dívida da empresa e escorregou colocando uma palavra no final: estão ressalvados os casos de fraude, é difícil, porque a expressão fraude não nos é apta no direito societário precisamente, a gente usa isso como vício de negócio jurídico, em regra geral no código civil. O que ela está dizendo, acho, é que nunca haverá acesso ao patrimônio do titular da Eireli enquanto houver da parte dele conduta. Se ele tiver conduta reprovável, aí sim, merecerá ser atingido em seu patrimônio particular”.

Walterleno Noronha, Contador e advogado

Walterleno Noronha

“Falando em relação aos contadores, especificamente, esse conceito de fraude traz uma dificuldade de interpretação, que aquele profissional aplicador do direito no dia a dia vai precisar saber diferenciar, na verdade, o que é abuso e o que é fraude propriamente dita. Na contabilidade só existe uma possibilidade de ser fraude, em um ato de omissão ou de manipulação das transações que são registradas na contabilidade, para adulteração de documentos, registros e documentações contábeis. Como o judiciário, em todas essas áreas, vai fazer essa separação?”.

Cristina Longoni, Vogal da Junta Comercial do Espírito Santo)

Cristina Longoni

“Depois de tudo que foi trazido aqui, vejo a necessidade urgente de uma mudança cultural. Não existe outro caminho. E esse desafio pertence a todos. É fácil perceber que o empresário não participa do debate. Por exemplo, quantos donos de empresas temos aqui? Ele deixa tudo na mão do contador, mas a responsabilidade é dele, é ele que precisa decidir. Essa questão da desconsideração, por exemplo, ele vai lá e age, e depois joga na mão do contador para resolver o problema. Vai contabilizar o quê? O que já passou? Precisamos mudar essa cultura. Fica tudo na mão do contador, a começar pelo contrato social, e é muito importante que, neste caso, ele seja analisado por um profissional da área jurídica, cada empresa é única. Contador sabe fazer contrato, sabe, mas na base do ctrl+c e ctrl+v. A questão é que lá na frente esse empresário pode ter um problema e vai cair no judiciário. E ninguém quer isso”.

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