Mazinho protocola Código de Defesa do Empreendedor

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD) protocolou, no último dia 9, o Projeto de Lei 232/2019 que institui o Código de Defesa do Empreendedor.

O PL estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do município de Vitória como agente normativo e regulador.

Tornar Vitória mais convidativa aos empreendedores é o objetivo, segundo o autor da proposta.

“Embora sejamos a terceira melhor cidade do país para empreender, segundo a Endeavor, o Legislativo Municipal precisa evoluir em suas políticas de regulamentação. E é isso que queremos com o Código de Defesa do Empreendedor”.

O framework para a análise da Endeavor foi construído sobre sete pilares. São eles: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso a capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora. Com base nesses pilares, surgiu a ideia de elaborar a proposta.

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Ambiente regulatório e o Código de Defesa do Empreendedor

No que tange ao ambiente regulatório, quanto maior a burocracia e a carga tributária, menor é o incentivo à abertura de novas empresas, segundo a Endeavor. Além do investimento no processo inicial, esse item também engloba o tempo gasto pelos empreendedores correndo atrás de documentações.

Para transformar Vitória na melhor cidade para empreender, Mazinho acredita que são necessários ajustes no Serviço Público, desembaraçando a abertura de novos negócios e, consequentemente, gerando um resultado positivo ao município.

“Criando esses meios, automaticamente vamos atrair novos empreendedores, inclusive de fora, fomentando a competição por preços mais justos, gerando mais emprego, renda e arrecadação.

Ainda teremos um aumento no consumo por parte da população, a retomada dos investimentos e a expansão dos próprios negócios”, ressalta.

Os deveres do Município para garantia da livre iniciativa

O Código de Defesa do Empreendedor estabelece os deveres do Município de Vitória para a garantia da livre iniciativa e os direitos do empreendedor. Entre eles estão:

  • Facilitar a abertura e encerramento de empresas;
  • Disponibilizar informações claras e acessíveis quanto aos procedimentos necessários no início, durante e no encerramento de um empreendimento;
  • Criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento;
  • Autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de baixo risco;
  • Estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades de médio risco;
  • Estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades de alto risco;
  • Exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora; e
  • Reduzir as alíquotas de impostos municipais para as atividades instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória.

Quanto aos direitos do empreendedor, o Projeto de Lei assegura que o empreendedor tenha o Município como parceiro e facilitador da sua atividade; e trabalhe em qualquer horário e dia da semana, dentro das normas de proteção ao meio ambiente, os direitos da vizinhança, a legislação trabalhista e as restrições advindas de obrigações de direito privado.

Acesse o Projeto de Lei: https://bit.ly/2Mo9Xp2

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