Mazinho pede suspensão de licitação para monitoramento e análise de Big Data

Mazinho pede suspensão de licitação para monitoramento e análise de Big Data

  • Post category:Blog / Finanças

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2020, realizado pela Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV), da Prefeitura Municipal.

O Pregão Eletrônico é referente à contratação de empresas para prestação do serviço de análise de sentimentos em tempo real, com base no monitoramento e análise de Big Data, utilizando redes neurais artificiais, em 18 de março deste ano.

Autor da Representação no TCE-ES, Mazinho questiona as finalidades do Pregão Eletrônico e os custos diante da pandemia da Covid-19 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Crédito: Câmara Municipal de Vitória.

“Licitação completamente fora de contexto”, questiona o vereador

Segundo o vereador, essa licitação está completamente fora do contexto atual. O município encontra-se em situação financeira/orçamentária com várias demandas reprimidas e represadas em atenção à população e servidores na linha de frente ao combate à Covid-19.

“O povo está trancado dentro de casa, receoso de o sistema público de saúde entrar em colapso por não suportar a demanda gerada pela pandemia. Em contrapartida, a Prefeitura de Vitória está interessada no que os cidadãos comentam nas redes sociais. É importante deixar claro que isso, em nenhum momento, é citado no escopo do Termo de Referência”, comenta o vereador Mazinho.

O parlamentar esclarece que “o PL nº 1179/20020, do Senado, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados, somente entrará em vigor em janeiro de 2021. Até lá, existe uma ausência de lei ou de regra que traz muita insegurança jurídica para situações que envolvam tratamento de dados. Então, não faz o menor sentido realizar uma contratação dessa natureza, à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente sem fazer consulta àqueles que serão os principais afetados pelo serviço de monitoramento de dados, os cidadãos. Afinal, não se pode pressupor interesse público, se não se consulta o público diretamente afetado”.

Segundo o vereador, antes de uma contratação como essa, é primordial fazer uma consulta, um debate ou uma audiência pública com todos os potenciais envolvidos. Do contrário, é pressupor interesse público à revelia do público.

Comportamento da população nas redes sociais é alvo dos objetivos do Pregão Eletrônico. Crédito: Divulgação.

Liberdade do cidadão em risco

O vereador Mazinho alerta para a liberdade da população em risco. “Analisando o Edital, observa-se, que os critérios para coleta de dados, bem como seu objetivo, não estão devidamente delineados. Isso coloca a liberdade do cidadão em risco, e, o pior, não proporciona meios para que o mesmo questione tal ato. Isso é, sem dúvida, uma violação ao sistema de acesso à informação e transparência”, alerta.

Mazinho, lembra, inclusive, que o Big Data é alvo ainda de muitos questionamentos, principalmente em relação à ética. Faz-se necessário, segundo especialistas, discutir quando e quais dados podem ser considerados como parte da estratégia. Isso, porque a dificuldade de garantir a segurança e a privacidade dos mesmos pode inviabilizar o projeto.

“É essencial um questionamento ético constante, não apenas sobre o uso, mas também sobre a coleta, armazenamento e controle de acesso a esses dados. Veja o que aconteceu nos Estados Unidos e as investigações provenientes pelo mal uso dessa tecnologia”.

Políticas públicas X Estratégias políticas

E, para completar, o autor da representação questiona o que realmente pretende-se alcançar com a licitação, o que não consta nos objetivos da CDTIV. A companhia não tem função institucional de prestar esse tipo de serviço, um mapeamento para identificar as melhores políticas públicas a serem adotadas pelo Poder Público.

“A CDTIV tem como objetivo macro o desenvolvimento de toda a cidade de Vitória. No entanto, a ferramenta utiliza-se de dados coletados de redes sociais, que não são utilizadas por toda a população. Adotar esses dados como parâmetros de políticas públicas não servirá para fomentar o desenvolvimento da cidade de forma uniforme e igualitária. Isso não corresponde, portanto, à realidade”.

Segundo ele, o Termo de Referência deveria explicitar qual a parcela da população a ser atingida, como serão utilizados e armazenados os dados, entre outros esclarecimentos. O Termo de Referência, como parte integrante do Edital de licitação, deve também estar de acordo com o princípio constitucional da publicidade. Podendo, sem isso, apresentar indícios, inclusive, de desvio de finalidade, o uso dissimulado do instrumento público.

População está em quarentena, enquanto governos definem a retomada gradual das atividades econômicas e reforçam os cuidados de prevenção. Crédito: Getty Images.

Combate à Covid-19 em segundo plano

O serviço custará ao cofre público municipal R$ 623.400,00 ao ano. Ele poderá, ainda, ser prorrogado por até cinco anos, com estimativa de uma gasto de R$ 4 milhões.

“Num momento em que a arrecadação do município vai cair substancialmente, devido ao isolamento social por conta da Covid-19, fazer uma licitação nesse sentido não faz sentido algum. Esse recurso deveria ser direcionado urgentemente ao combate da pandemia, e não para avaliar sentimentos da população de forma aleatória”, questiona o vereador.

“É estranho que essa contratação esteja sendo realizada nos dois últimos quadrimestres de um período eleitoral e de um serviço cuja duração contratual é de um ano. Ou seja, a despesa não poderá ser cumprida integralmente durante o mandato, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, conclui Mazinho.

Deixe uma resposta