Linha Verde: Prefeitura cria uma nova modalidade de multa inédita no Brasil

Linha Verde: Prefeitura cria uma nova modalidade de multa inédita no Brasil

A partir do dia 25, a Linha Verde será fiscalizada e carros que trafegarem com mais de três pessoas na via, serão multados. “Até aí, tudo bem”, explicou o vereador Mazinho (PSD) que fez um pronunciamento sobre a Linha Verde, no dia 5 de novembro, no Plenário da Câmara Municipal de Vitória (CMV).

Confira o pronunciamento:

Mazinho faz um pronunciamento sobre a Linha Verde, durante a Sessão Ordinária

O problema, segundo o parlamentar, é que a Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) anunciou, que a partir de 25 de novembro vai começar a fazer a fiscalização da via exclusiva, implantada em março de 2018, na Avenida Dante Micheline. “Até aí, tudo bem”, explicou.

O projeto da Linha Verde já tinha sido suspenso, através da Portaria nº 012/18, por uma Ação Popular que surgiu a partir de uma moradora de Jardim Camburi, alegando que não houve a participação popular prevista em lei. Além disso, o corredor vinha causando grandes transtornos para o trânsito da capital.

A liminar, na época, concedida pelo juiz da 3ª vara da fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Mario da Silva Nunes Neto, entendeu que o projeto foi implementado sem que houvesse a participação popular prévia.

O município, então, recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio de um agravo de instrumento, com o objetivo de suspender a liminar de 1º grau para que ele fosse reativado. O que ocorreu.

“Agora, eles vêm com essa multa para veículos que trafegarem na via com menos de três pessoas. Quer dizer, ao invés do Executivo reconhecer a faixa exclusiva nos termos legais, estipula uma nova modalidade de transporte para imputação de multa. Não existe no país nenhuma faixa exclusiva pautada por número de ocupantes. E ainda chamam essa nova modalidade de carona solidária, um termo que está sendo usado totalmente fora do contexto. A carona solidária, claro, existe em outros Estados, mas com a função de diminuir o trânsito, dando mais fluxo a ele, mas não tem nada a ver com qualquer tipo de infração”, explica o vereador.

Mazinho, ressalta, ainda, que para estabelecer essa modalidade de multa, o município vai precisar de uma autorização do Contran, em caráter experimental e por período prefixado, e de sinalização adequada informando o cidadão.

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