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Lei da Liberdade Econômica: Corpo de Bombeiros atualiza Norma Técnica de Licenciamento

Lei da Liberdade Econômica: Corpo de Bombeiros atualiza Norma Técnica de Licenciamento

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Com a Lei da Liberdade Econômica, muitas atividades não precisarão de visita prévia do Corpo de Bombeiros Militar. Por um lado, os empresários ganharam agilidade no processo de abertura, porém é importante atentar-se à responsabilidade civil do empresário, que agora ficou responsável por observar a legislação e cumpri-la, sob pena de multa e sanção imediata, já na primeira visita.

A Lei da Liberdade Econômica conferiu esse poder de polícia aos órgãos fiscalizadores. Entretanto, no caso das micro e pequenas empresas, a Lei 123/2006, por seu art. 55, § 1º, garante a dupla visita a empresas com estes portes.

Fique por dentro das regras gerais:

  • Os estabelecimentos novos ou sem registro no PREVFOGO: é necessário solicitar vistoria para obtenção do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB) ou Licenciamento Simplificado.
  • Para os estabelecimentos existentes, o licenciamento anual deverá ser realizado um mês antes de expirar a validade do certificado anterior.

Licenciamentos:

  • Licenciamento Simplificado: destinado a estabelecimentos considerados com baixo risco de incêndios e desastres, são as edificações com área construída menor ou igual a 750m² e que não exerçam as atividades do anexo K da NPA 001.
  • CVCB (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros): deverão solicitar a vistoria a) todas as edificações, estabelecimentos, áreas de risco ou eventos temporários que estão iniciando atividade comercial; b) construções novas após a conclusão da obra; c) as edificações, estabelecimentos, áreas de risco ou eventos temporários que passaram por mudança de ocupação, ampliação de área, aumento de altura ou qualquer alteração, que enseje na adoção ou redimensionamento de medida de prevenção. O prazo para inspeção é de 10 dias úteis.
  • CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar): solicitar a partir do 2º ano renovação anual. O pagamento será de 50% do valor da taxa de vistoria. Por se tratar de uma renovação, é dispensado a necessidade de vistoria, mas esta sujeita a fiscalização.

Sem CVCB o estabelecimento não pode funcionar. A partir de 2020, se estiver em funcionamento, será gerado notificação e multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000.000,00.

A Fiscalização pode ser realizada a qualquer tempo, independente de solicitação, seguindo as estratégias e prioridades do Corpo de Bombeiros. Se o fiscalizador constatar risco iminente, adotará medidas preventivas, o que não exclui a aplicação de multa. Essas medidas são a interdição total ou parcial da edificação em casos mais graves ou evacuação.

As medidas a serem adotadas mencionadas pelo fiscalizador podem ser no prazo de 20 dias úteis:

  • Pagamento de 10% da multa e declaração de saneamento das infrações;
  • Pagamento de 10% da multa e Termo de compromisso de ajuste de conduta;
  • Recurso.

Após os 20 dias úteis, não haverá desconto e o valor pago deverá ser 100%. Para apresentar o recurso, é necessário provar que a notificação não é pertinente, caso não haja prova, deverá ser realizado o pagamento cheio do valor da autuação.

Cabe ressaltar que todos os estabelecimentos deverão ter no mínimo o kit básico de segurança sendo: Saídas de Emergência; Iluminação de Emergência; Sinalização de Emergência; Extintores de água e pó químico.

Informações disponibilizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.

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