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Lei da Liberdade Econômica: Corpo de Bombeiros atualiza Norma Técnica de Licenciamento

Com a Lei da Liberdade Econômica, muitas atividades não precisarão de visita prévia do Corpo de Bombeiros Militar. Por um lado, os empresários ganharam agilidade no processo de abertura, porém é importante atentar-se à responsabilidade civil do empresário, que agora ficou responsável por observar a legislação e cumpri-la, sob pena de multa e sanção imediata, …

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