Câmara de conciliação, mediação e arbitragem é tema de debate na Comissão de Desburocratização

Câmara de conciliação, mediação e arbitragem é tema de debate na Comissão de Desburocratização

Criada por meio do Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e trazer mais segurança jurídica aos empreendedores. O encontro aconteceu no dia 11 de novembro, no Plenário da Câmara de Vitória.

Para falar sobre o assunto, o vereador Mazinho (PSD) recebeu o presidente da Câmara de Conciliação Dr. Luiz Cláudio Allemand, especialista em Direito Tributário e membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo.

Allemand veio expor as funções e vantagens da implantação das câmaras, uma tendência mundial no mundo jurídico.

Segurança Jurídica e agilidade nos processos

Instituída há dois anos, a Câmara possuí gestão autônoma, independente e de acordo com o site da entidade tem o propósito de administrar conciliações, mediações e arbitragens que lhe forem submetidas, com a prestação de assessoria para o desenvolvimento dos processos.

“Em países onde a mediação e a arbitragem estão mais consolidadas existe a expressão ‘justiça multiportas’ que diz que nem tudo será resolvido através do judiciário. Ou seja, você conta com meios e mecanismos de resolver de forma mais rápida e eficiente os problemas da sociedade através de mediação, arbitragem e conciliação”, contou.

Segundo o especialista a criação da Câmara tem tudo a ver com o empreendedorismo.

“A atividade de empreender já tem um risco natural do negócio, mas imagina além disso ter o risco da insegurança jurídica. Uma sentença para ser proferida em dez anos, não atende a agilidade do negócio e neste ponto, a Câmara atua proporcionando agilidade e segurança jurídica para empreender”, contou.

Vantagens da mediação, conciliação e arbitragem

A decisão do árbitro, especialista na matéria discutida entre as partes, tem força de sentença judicial e não cabe recurso, ressalta Allemand.

“Todo o procedimento transcorre como em uma ação judicial, com a vantagem de que é muito mais rápido, com uma decisão tomada em até dezenove meses”.

Ele ainda contou que o sigilo é um dos principais pontos que motivam cada vez mais pessoas e empresas a adotarem a arbitragem, o que não ocorre em boa parte dos processos judiciais.

“Hoje, sob todos os aspectos, a arbitragem tem apresentado resultados melhores do que o Poder Judiciário. Agilidade, que reflete em custos, especialização dos árbitros, sigilo, enfim, de qualquer forma que se veja, é a melhor solução para a resolução de conflitos”, finalizou o especialista.

Mazinho convoca a Secretária de Trânsito

Como presidente da Comissão de Obras e Serviço, ao final da reunião, Mazinho convocou a Secretária Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, Ana Elisa Nahas, para prestar esclarecimentos sobre o estacionamento rotativo.

O contrato firmado entre a empresa responsável pelo rotativo e a Prefeitura determina a instalação de câmeras de videomonitoramento, porém, após cinco anos de contrato essa cláusula ainda não foi executada e apenas 25 câmeras foram instaladas na Praia do Canto. O que está acontecendo é um jogo de empurra entre a PMV e a empresa, e vamos convocar a secretária para prestar esclarecimentos para que assim, as outras 95 câmeras sejam instaladas”, finalizou Mazinho.

> Acompanhe o andamento dos trabalhos da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismo.

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