AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

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Para falar sobre a autonomia dos os estados e municípios no enfrentamento da pandemia, Mazinho promoveu, na última segunda-feira (25), uma live com a participação de Ricardo Benetti, advogado, professor universitário e Procurador da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Em pauta, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante autonomia a prefeitos e governadores para determinar medidas no enfrentamento ao coronavírus.

AUTONOMIA E MEDIDAS DE ISOLAMENTO

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento e quarentena em razão da epidemia do novo coronavírus.

“Essa releitura do STF não é uma novidade. Há cinco anos mais ou menos, os ministros já tem mudado a jurisprudência dando uma maior autonomia aos estados e municípios”, explicou Benetti. Ainda segundo ele, essa decisão contribui com o federalismo cooperativo. “Dessa forma, as políticas públicas regionais se tornam mais efetivas, já que os governos locais entendem muito mais da situação política regional do que o presidente que está em Brasília”, disse.

Com essas medidas de descentralização, Benetti espera que o processo seja mais efetivo.

“Essa releitura é uma jurisprudência de crise e todos nós sabemos que quando atingirmos a normalidade, os ministros podem voltar atrás no voto. Isso traz insegurança jurídica e, por isso, esse movimento de descentralização deve a partir de agora se tornar concreto em todos os momentos. E uma vez firmado, a tendência é que municípios e estados se fortaleçam bastante”, explicou.

Por outro lado, essa decisão não abre mão do controle das ações dos prefeitos e governadores.

“De maneira proposital, ao não definir quais são as medidas que estados e municípios podem adotar, o STF deixou uma lacuna para poder determinar o que deve ser feito no âmbito dessas autonomias”, disse Benetti.

Ainda segundo Ricardo Benetti, todas as medidas de restrições devem respeitar informações técnicas.

“O Supremo tem deixado bem claro que as medidas de restrições devem ser acompanhadas por um planejamento, embasadas em dados técnicos-científicos e, também, que compete aos entes federativos o diálogo com a União para delimitar qualquer tipo de política de restrição”, disse.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Com essa releitura da Constituição e alargamento das competências de estados e municípios, Benetti acredita que deve haver uma reestruturação do pacto federativo acompanhado de uma reforma tributária. “De nada adianta alargar as competências administrativas e legislativas se não houver recursos para execução das políticas públicas”, concluiu.

LOCKDOWN

Sobre essa versão mais rígida do isolamento social, Benetti, destacou que ela não foi citada pela norma geral e que, por isso, a sua validação pelos prefeitos e governadores do ponto de vista jurídico é questionável.

“Em nenhum momento a Lei Federal 13.979 que trata sobre as normas de isolamento fala em lockdown. Por isso, mesmo os estados e municípios tendo a autonomia o fato de não haver na norma geral a figura do lockdown do ponto de vista jurídico ela é totalmente questionável. Ao menos que essa medida seja embasada em uma orientação do executivo federal”, concluiu.

> Acompanhe as ações do vereador Mazinho dos Anjos.

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